HC 957954 - DECISAO

HC 957954 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 957.950/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo inadmissível o prosseguimento no STJ; por ser matéria passível de revisão via recurso ordinário ao STF (art. 102, II, "a"), a liminar foi indeferida com fundamento no...

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Parties
Paciente: MIRIAN BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Inadmissibilidade Por Reiteração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

MIRIAN BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por aprovação em quatro áreas do ENEM
  2. 2 reiteração de writ/habeas corpus já impetrado (HC n. 957.950/SP)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ (art. 102, II, "a")

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 957.950/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo inadmissível o prosseguimento no STJ; por ser matéria passível de revisão via recurso ordinário ao STF (art. 102, II, "a"), a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.