HC 957534 - DECISAO

HC 957534 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido e matéria já suscitada e denegada em habeas corpus anterior, não havendo fundamento novo que justifique a concessão da ordem de maneira sumária.

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Parties
Paciente: ANDERSON VETIELLE SALOMÃO GOULART DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 128, LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Reiteração De Habeas Corpus Art. 128, LEP

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Parties

ANDERSON VETIELLE SALOMÃO GOULART DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Natureza e efeitos da remição nos cálculos da execução penal
  3. 3 Mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido e matéria já suscitada e denegada em habeas corpus anterior, não havendo fundamento novo que justifique a concessão da ordem de maneira sumária.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.