REsp 2144625 - DECISAO

REsp 2144625 - DECISAO

Aplicando-se o art. 126 da LEP e a Resolução CNJ nº 391/2021, é possível conceder remição da pena pela aprovação no ENCCEJA obtida por estudo por conta própria mesmo que o reeducando tenha estado vinculado a atividades regulares de ensino, desde que se deduzam os dias já remidos em razão do estudo regular para evitar dupla contagem; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Dedução De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição da pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA
  2. 2 compatibilidade da remição por estudo com vínculo do reeducando a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional
  3. 3 necessidade de dedução de dias já remidos para evitar duplicidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 126 da LEP e a Resolução CNJ nº 391/2021, é possível conceder remição da pena pela aprovação no ENCCEJA obtida por estudo por conta própria mesmo que o reeducando tenha estado vinculado a atividades regulares de ensino, desde que se deduzam os dias já remidos em razão do estudo regular para evitar dupla contagem; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Oficie-se ao Juízo de origem para as providências a seu cargo
  • Publique-se