HC 958812 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ reconhecem a possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo sem comprovação de estudos no interior da unidade prisional, motivo pelo qual foi deferida a remição com fulcro na aprovação no ENEM 2022.

Parties: Paciente: GEORGE REGINALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Relator Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do RISTJ
Outcome: Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics: Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Lei De Execução Penal, Interpretação Analógica in Bonam Partem

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Parties

GEORGE REGINALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Relator Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do RISTJ

Legal Issues

1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
2 exigibilidade de comprovação de estudos no interior da unidade prisional
3 aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

Conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação no ENEM 2022
Comunique-se, com urgência