HC 964060 - DECISAO

HC 964060 - DECISAO

O relator entendeu que a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA, pois os exames têm níveis de complexidade e finalidades distintas, configurando fatos geradores distintos; a Resolução n.391/2021 do CNJ reconhece remição por aprovação no ENEM; aplicaram-se os parâmetros consolidados do STJ para cálculo das horas (1.200 horas do ensino médio = 100 dias; 20 dias por área aprovada no ENEM; o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º LEP não se aplica à remição integral pelo ENEM a partir de 2017), e determinou-se cassar o acórdão do Tribunal de origem e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2023, com cálculo a ser...

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Insurgente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Formal Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Ne Bis in Idem, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Formal Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remissão de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remissão pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do princípio do ne bis in idem perante remições por exames distintos
  3. 3 Parâmetros de cálculo da base de horas para remição (50% da carga horária, 1.200/1.600 horas)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA, pois os exames têm níveis de complexidade e finalidades distintas, configurando fatos geradores distintos; a Resolução n.391/2021 do CNJ reconhece remição por aprovação no ENEM; aplicaram-se os parâmetros consolidados do STJ para cálculo das horas (1.200 horas do ensino médio = 100 dias; 20 dias por área aprovada no ENEM; o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º LEP não se aplica à remição integral pelo ENEM a partir de 2017), e determinou-se cassar o acórdão do Tribunal de origem e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2023, com cálculo a ser...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2023.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no agravo em execução n. 8000696-97.2024.8.24.0038/SC
  • Deferir a remição do sentenciado JOÃO PEDRO SOUZA pela aprovação parcial no ENEM 2023