HC 938575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO HENRIQUE BUENO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corte impetrada improveu o agravo em execução penal interposto pela defesa do paciente e manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja. O impetrante alega haver constrangimento ilegal devido ao indeferimento do pedido de remição de pena pela aprovação no Encceja do ano de 2023. Requer a concessão da ordem para que seja deferido o pedido de remição de pena pela aprovação no Encceja. Prestadas as informações pela Corte de origem, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. A Corte de origem manteve a decisão do Juízo da execução penal, que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação do paciente no Encceja, nos seguintes termos (fls. 9-12): De fato, a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA foram acatadas e regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu parâmetros para o incentivo e a aplicação da remição de penas pelo estudo e pela leitura na rotina das execuções criminais, com a finalidade de auxiliar no processo ressocializador dos sentenciados. A possibilidade se manteve na Resolução do CNJ em vigor, de nº 391, que traz o seguinte preceito: .. Da leitura de tal dispositivo, é possível depreender que a finalidade da norma é o incentivo ao estudo dentro da prisão, com atenção especial às situações nas quais o apenado estuda por conta própria, sem o suporte de uma instituição regular. Entender de outro modo possibilitaria que um sentenciado que já concluiu o ensino médio prestasse o ENCCEJA a cada ano, e alcançando as notas mínimas, conseguisse remição sem que esta correspondesse ao efetivo estudo. Ademais, tal preceito deve ser interpretado à luz do art. 126 da Lei de Execuções Penais, que trata da remição, sempre tendo como base atividades ocorridas durante a execução da pena. Assim, o entendimento desta Câmara é no sentido de ser fundamental, para a concessão da benesse, a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da reprimenda, como se traz abaixo: .. Aqui não se está desmerecendo o esforço do sentenciado. Pelo contrário, ele fica reconhecido, mas com a ponderação de que o benefício exige requisitos mínimos e igualitários a todos, pelo que não pode ser o agravante privilegiado indevidamente. Destarte, não tendo sido finalizado o ensino médio enquanto cumpria pena, nos termos do regramento próprio, não há se falar em remição pela aprovação no ENCCEJA. O entendimento do acórdão impugnado de que a remição pela aprovação no Encceja requer a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena contraria a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou entendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio" (AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE MESMO APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO ANTES DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, objetivando reformar acórdão que negou remição de pena ao apenado que, antes do início da execução penal, já havia concluído o ensino fundamental, mas foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) durante o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se o apenado tem direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, mesmo tendo concluído o ensino fundamental antes do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal, o que autoriza a concessão da ordem de ofício. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, com base na interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e da Resolução CNJ nº 391/2021, reconhece que a aprovação em exames de certificação como o ENCCEJA é apta a gerar remição de pena, mesmo quando o apenado já possuía o grau de ensino antes do início da execução penal, valorizando o esforço e estudo realizado durante o cumprimento da pena. 5. No caso concreto, o entendimento do Tribunal de origem, que negou a remição sob o argumento de que o apenado já havia concluído o ensino fundamental antes da execução, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que admite a remição pela aprovação em exames como o ENCCEJA, independentemente de a certificação já ter sido obtida anteriormente. 6. O paciente foi aprovado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA/2022 - Ensino Fundamental, fazendo jus à remição de 133 dias de pena, conforme previsão do art. 126 da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução, que declarou remidos 133 dias da pena do paciente. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. 2. A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) enseja a remição de pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o nível de ensino correspondente antes do cumprimento da pena. (HC n. 925.437/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇAO NO ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição pelo estudo por conta própria (AgRg no HC n. 762.985/SP, desta Relatoria, DJe de 13/9/2022.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.069.823/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja sem considerar como impedimento o fato de o paciente ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA