HC 952282 - DECISAO

HC 952282 - DECISAO

Verificado conflito entre a interpretação adotada pelo Tribunal de origem (exigindo aprovação integral no ENCCEJA) e entendimento pacificado nesta Corte (admitindo remição por aprovação parcial com base no art.126 da LEP e Recomendação CNJ 44/2013), constatou-se flagrante constrangimento ilegal, justificando a...

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Parties
Paciente: VITOR FERREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à forma, mas concedida a ordem de ofício para anular o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo de Execução
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

VITOR FERREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - Deecrim 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e apenas em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação CNJ 44/2013 para cálculo da remição por estudos

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre a interpretação adotada pelo Tribunal de origem (exigindo aprovação integral no ENCCEJA) e entendimento pacificado nesta Corte (admitindo remição por aprovação parcial com base no art.126 da LEP e Recomendação CNJ 44/2013), constatou-se flagrante constrangimento ilegal, justificando a anulação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo de Execução que concedeu 40 dias de remição.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à forma, mas concedida a ordem de ofício para anular o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo de Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução que declarou remidos 40 dias de pena