HC 945880 - DECISAO

HC 945880 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão recorrida, diante da jurisprudência desta Corte que admite a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo se o condenado já possuía o grau de ensino antes do início da execução da pena; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição conforme os parâmetros legais e normativos mencionados.

Parties
Paciente: ANDERSON VETIELLE SALOMAO GOULART DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON VETIELLE SALOMAO GOULART DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o condenado já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e inexistência de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.391/2021 quanto à remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão recorrida, diante da jurisprudência desta Corte que admite a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo se o condenado já possuía o grau de ensino antes do início da execução da pena; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição conforme os parâmetros legais e normativos mencionados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA/2022.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela autoridade coatora
  • Determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA/2022