HC 953000 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRYAN HOFFMAN DE FREITAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução n. 0004710-18.2024.8.26.0521. Consta dos autos que o paciente obteve aprovação parcial no exame do ENCCEJA, com notas superiores às mínimas exigidas em quatro das cinco áreas de conhecimento. Interposto Agravo em Execução pelo paciente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 63): Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese do artigo 126, da Lei nº 7.210/84 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. Neste writ, a impetrante sustenta ser cabível a remição por estudo pela aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA/2023, uma vez que, mesmo sem a certificação do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, há de se considerar que o apenado se esforçou para estudar por conta própria no presídio para um exame de proficiência de caráter nacional, aprimorando seus conhecimentos e ampliando seus horizontes, o que contribui para a ressocialização. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a remição de 80 (oitenta) dias das penas do paciente. Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 91/92). Informações acostadas (fls. 101/118). Manifestação do Ministério Público Federal, pelo não conhecimento do writ, concedendo-se a ordem, de ofício (fls. 121/132). Vieram os autos conclusos (fl. 133). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Ao prestar informações a esta Corte Superior, o Juízo de Execução informou que a fundamentação para o indeferimento do pleito originário foi a seguinte (fl. 110): Inicialmente, observa-se que o documento acostado aos autos trata-se de extrato descritivo referente à mera participação de candidato em prova. Não constitui, portanto, documento hábil a demonstrar sua aprovação no exame a que fora submetido - e a simples participação não lhe confere o direto de remição de penas. Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do certificado de aprovação no exame expedido pelo órgão competente, o qual constitui documento indispensável à adequada instrução do pedido formulado. Importante ressaltar que o direito a remição se dará em razão da aprovação nos exames nacionais, em conformidade a Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e que o onus probandi recai sobre a Defesa, que deve comprovar em juízo a obtenção da alegada aprovação do executado, sem a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Por oportuno, transcrevo breve trecho extraído do voto condutor do acórdão combatido (fls. 67/70): Como se vê, o reeducando sequer apresentou a proficiência e o aproveitamento mínimo em todas as áreas do conhecimento, a justificar ainda mais a impossibilidade da aplicação da benesse remissória, uma vez que não restou comprovada a efetiva aprovação integral no referido exame (..). Logo, não estando a hipótese contemplada em norma jurídica positivada, com caráter de generalidade e obrigatoriedade, inviável o atendimento do pedido de extensão da benesse remissória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo sentenciado, mantendo, assim, a respeitável decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Da leitura das decisões acima, é possível verificar que a respectiva fundamentação é a de que, como não houve a aprovação integral no aludido exame, isto é, aprovação em todas as 0 5 (cinco) áreas do conhecimento do ENCCEJA, a remição não se mostraria devida. Contudo, tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que admite o reconhecimento da benesse, mesmo em caso de aprovação parcial no aludido exame. Com efeito, segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) no seu art. 24, I, a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 (duas mil e quatrocentos) horas. A base de cálculo, para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 1.200 (mil e duzentas) horas, no caso de ensino médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a fim de dar aplicação ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - no que se refere aos apenados que realizam estudos por conta própria -, uniformizou o entendimento acerca do tema nos exatos termos acima (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). Ainda, também por meio da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 (um mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (um mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO. RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013. LEI 9.394/1996. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). 2. No caso, o paciente foi aprovado em duas das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA/Ensino Fundamental, razão pela qual tem direito à remição de 52 dias de pena. 3. Agravo regimental provido para, concedendo a ordem, deferir ao paciente a remição de 52 dias de pena pela aprovação em 2 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental. (AgRg no HC n. 622.319/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APENADO QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de execução do Ministério Público, afastando a remição por aprovação no ENEM consignou que o paciente teve remida sua pena no ano de 2022 devido a seu esforço de no curso de execução da pena ter concluído o ensino médio no ano de 2021, não podendo ser novamente beneficiado agora devido à aprovação no ENEM, sob pena de haver uma banalização do instituto da remição diante da inexistência de esforço estudantil do apenado para adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena (e-STJ fls.58). 2. Sobre o tema, há que se ponderar, inicialmente, que até o ano de 2016 os exames do ENEM e do ENCCEJA - ensino médio se prestavam, ambos, a certificar a conclusão do ensino médio. Entretanto, a partir de 2017, apenas o ENCCEJA - ensino médio, outorga tal certificação. 3. Isso posto, mesmo a partir do momento em que o ENEM deixa de se prestar à certificação de conclusão do ensino médio, esta Corte continuou a entender que "não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (HC n. 561.460/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020). 4. o objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 5. Portanto, o fato de o sentenciado ter concluído o ensino médio dentro do sistema carcerário não afasta o direito à remição de pena pelo estudo. Tal conclusão exsurge tanto do fato de que o ENEM não se presta mais para certificar a conclusão do ensino médio, quanto do fato de que a prova do ENEM tem, também, a finalidade de possibilitar o ingresso no ensino superior, o que por certo demanda mais empenho do executado nos estudos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.590.175/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/6/2024). Na espécie, o paciente obteve aprovação em quatro áreas de conhecimento no exame do ENCCEJA/2023, de modo que faz jus ao total de 80 (oitenta) dias de remição. Assim, verifica-se que as instâncias ordinárias, ao interpretarem os mencionados dispositivos em desalinho ao entendimento sedimentado por esta Corte Superior, incorreram em flagrante constrangimento ilegal apto a justificar à concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão atacado e determinar ao Juízo de Execução que realize o cálculo dos dias remidos a que faz jus o paciente, nos termos da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, e, ao final, proceda à respectiva homologação referente à aprovação parcial do paciente no ENCCEJA/2023. Comunique-se, com urgência, o teor da referida decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA