HC 926712 - DECISAO

HC 926712 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao excluir a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA por entender haver remissão em duplicidade, pois a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exame nacional mesmo quando o apenado já concluiu o ensino ou participa de atividades regulares...

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Parties
Paciente: ALAN GRACIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem, Recomendação N. 44/2013 CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem Recomendação N. 44/2013 CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALAN GRACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 remição quando o apenado já possuía o mesmo grau de escolaridade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao excluir a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA por entender haver remissão em duplicidade, pois a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exame nacional mesmo quando o apenado já concluiu o ensino ou participa de atividades regulares no estabelecimento prisional; por isso, embora não se conheça do habeas corpus por regra, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição, observando-se a vedação ao bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de Primeiro Grau que reconheceu a remição pela aprovação no ENCCEJA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, enviando cópia da decisão.