HC 869922 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPLEXO DO CURADO. CÔMPUTO EM DOBRO. NATUREZA JURÍDICA . REMIÇÃO SUI GENERIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que consideraram, para fins de "remição por superlotação, pelo tempo que o recorrente esteve recolhido no Complexo de Curado, o total de pena imposta, e não o limite previsto no art. 75 do CP. II. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se o cômputo em dobro da pena pelo período em que o sentenciado cumpriu pena no Complexo de Curado se dará levando-se em consideração o limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75 do Código Penal, ou o total de pena imposta. III. Razões de decidir 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a natureza jurídica do cômputo em dobro da pena cumprida no Complexo do Curado/PE é de remição sui generis. 2. Consoante orientação jurisprudencial, o limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75 do Código Penal, diz respeito exclusivamente ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não servindo de base para o cálculo dos benefícios decorrentes da execução, que deve utilizar como base de cálculo o total das reprimendas impostas. IV. Dispositivo Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR contra decisão, por mim proferida, que denegou a ordem (e-STJ fls. 216/225). Nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: a) "não há precedentes de Tribunal Superior reduzindo-se o cômputo em dobro do tempo de prisão degradante ao instituto da remição de pena, isto é, tornando-se o benefício previsto na Resolução de 28 de novembro de 2018 da Corte IDH inócuo quanto ao art. 75 do CP" (e-STJ fl. 232); b) "Se o entendimento jurisprudencial no Brasil é de que remição de pena não se aplica no caso do art. 75 do CP, não se pode adotar tal instituto para restringir a eficácia da referida Resolução" (e-STJ fl. 232); e c) "Sem indicação de qualquer precedente considerando o cômputo em dobro como remição de pena, e de não ser contabilizado como pena cumprida para os fins do art. 75 do CP, eis que a decisão agravada apresenta-se sem fundamentação legal" (e-STJ fl. 233). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso a fim de que seja concedida a ordem, nos termos da inicial. O Ministério Público do Estado de Pernambuco manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 243/248) e o Ministério Público Federal não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 250). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPLEXO DO CURADO. CÔMPUTO EM DOBRO. NATUREZA JURÍDICA . REMIÇÃO SUI GENERIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que consideraram, para fins de "remição por superlotação, pelo tempo que o recorrente esteve recolhido no Complexo de Curado, o total de pena imposta, e não o limite previsto no art. 75 do CP. II. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se o cômputo em dobro da pena pelo período em que o sentenciado cumpriu pena no Complexo de Curado se dará levando-se em consideração o limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75 do Código Penal, ou o total de pena imposta. III. Razões de decidir 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a natureza jurídica do cômputo em dobro da pena cumprida no Complexo do Curado/PE é de remição sui generis. 2. Consoante orientação jurisprudencial, o limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75 do Código Penal, diz respeito exclusivamente ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não servindo de base para o cálculo dos benefícios decorrentes da execução, que deve utilizar como base de cálculo o total das reprimendas impostas. IV. Dispositivo Agravo regimental não provido. Decisão mantida. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 217/225): No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 70/84): Consta dos documentos transladados aos autos que o Agravado foi condenado em 4 (quatro) ações penais, à pena total unificada de 124 (cento e vinte e seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cujo cômputo de cumprimento da pena se iniciou em 24/2/1999. Verifico na decisão agravada (ID. 30671541, pág. 9/13, seq. 299.1) que o Agravado, em atenção à Resolução de 28 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após exame criminológico favorável, foi beneficiado com 8 (oito) anos e 12 (doze) dias de cômputo diferenciado, além de possuir 1.122 (mil, cento e vinte e dois) dias de remição - equivalente a 3 (três) anos e 27 (vinte e sete) dias. Ante esse fato, a Juíza a quo considerou, em outros termos, que o Agravado já teria cumprido efetivamente a pena para atingimento do limite máximo de 30 (trinta) anos dado pela antiga redação do art. 75 do CP. Pois bem. De proêmio, como os fatos trazidos a estes autos cinge-se na questão em saber se os dias remidos devem ser descontados do total da soma das penas impostas ou do limite máximo das penas unificadas para fins do art. 75 do CP, bem como trata sobre o cômputo diferenciado (cômputo em dobro) em razão do tempo de pena cumprida no Complexo do Curado, em situação degradante, oriundo de determinação da Resolução de 28 de novembro de 2018, emitida pela CIDH, tenho por bem definir qual a natureza jurídica dada ao cômputo em dobro, para, a partir daí, verificar a forma correta de sua aplicação no cálculo da pena, tendo por base a lei e a jurisprudência atual. Dito isto, objetivamente, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0008770-65.2021.8.17.9000), suscitado pelo Ministério Público de Pernambuco para dirimir questões envolvendo a aplicação da contagem em dobro da pena para pessoas presas no Complexo Penitenciário do Curado, em atendimento à Resolução de 28 de novembro de 2018, da CIDH, a Seção Criminal desta egrégia Corte fixou 5 (cinco) teses, em decisão unânime, as quais transcrevo abaixo: TESE 1: A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO CURADO, em Recife/PE, estabelecida pela Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) possui a natureza jurídica de REMIÇÃO SUI GENERIS ou, mais precisamente, de "REMIÇÃO POR SUPERLOTAÇÃO". TESE 2: Para evitar a superpopulação carcerária e as suas consequências no Complexo Penitenciário do Curado, os juízes da execução penal devem observar, em primeiro lugar, a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e as diretrizes fixadas pelo STF na repercussão geral do RE 641.320/RS. TESE 3: Após esgotados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, o benefício da contagem em dobro do tempo de prisão cumprido no Complexo Penitenciário do Curado, em Recife/PE, previsto na Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), somente se aplica aos detentos que não forem acusados ou condenados em razão dos crimes contra a vida, a integridade física e a dignidade sexual, assim classificados pelo Código Penal, bem como não se adota aos recolhidos em virtude dos crimes hediondos e equiparados previstos na Lei nº 8.072/90. TESE 4: O termo inicial da contagem em dobro do tempo de prisão cumprido no Complexo Penitenciário do Curado, em Recife/PE, prevista na Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), é a data do ingresso do detento no referido estabelecimento prisional, independentemente da data em que o Estado brasileiro foi notificado da deliberação. TESE 5: Na hipótese de superveniente condenação por crime posterior no curso da execução, antes de se proceder à soma determinada no art. 111, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84, faz-se necessário efetuar a separação das penas tão somente para fins do cálculo do cômputo em dobro estabelecido pela Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de evitar a denominada "poupança de tempo de prisão". Portanto, da leitura da supracitada Tese 1, vê-se que restou definido que o cômputo em dobro possui natureza jurídica de remição sui generis, ou, mais precisamente, de "remição por superlotação". Para tanto, na decisão que conta com Acórdão lavrado nos termos do voto do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes e relatoria do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, utilizou-se dos seguintes fundamentos, em breve síntese: "( ). Após sopesar os argumentos apresentados, bem como a experiência aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento da mesma medida provisória, data vênia aos entendimentos contrários, entendo que a compensação penal determinada pela Corte Interamericana deve ser aplicada no direito interno, analogicamente, como forma de remição sui generis, dentro das premissas constantes nos Considerandos 115 a 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ( ) Ademais, a jurisprudência superior tem admitido o uso da analogia in bonam partem e interpretação extensiva no tocante à inclusão de outras atividades para fins de remição de pena, o que reforça o entendimento de que o rol apresentado pela Lei de Execução penal não é taxativo art. 126, da Lei de Execuções Penais . É o que se percebe, por exemplo, no recente julgamento do Habeas Corpus 663.678/SP, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, em maio de 2021, ocasião em que estabeleceu a possibilidade de remição por tempo de leitura; bem como no julgamento do REsp 1.666.6379, em que o Superior Tribunal de Justiça admitiu a remição da pena em decorrência do envolvimento do condenado com as atividades artísticas de um Coral. Registre-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dando cumprimento à mesma medida provisória internacional que determinou a contagem em dobro do tempo de prisão das unidades prisionais do Complexo Curado, vem realizando a mencionada compensação penal como forma de remição, formando, portanto, precedente específico sobre a matéria debatida". Portanto, dúvidas não resta quanto à natureza jurídica da contagem em dobro da pena, o qual o melhor caminho - finalístico e operacional - para aplicação da compensação penal imposta no direito interno foi o de reconhecê-la como forma de remição sui generis. Tendo isto em mente, com efeito, analisando se o tempo remido deve ser descontado na pena total imposta ao apenado ou levando em conta o limite máximo de 30 (trinta) anos (atualmente quarenta) de cumprimento da pena, dispõe o art. 75 do CP, com antiga redação dada pela Lei nº 7.209/1984, aplicável à espécie: Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Destaca-se que a unificação das penas "é o critério mediante o qual o julgador deverá desprezar, para efeitos de cumprimento da pena, o tempo que exceder" a trinta anos - atualmente quarenta em razão da edição da Lei 13.964/2019, não aplicável à hipótese -, enquanto a soma das penas "é um critério matemático, no qual todas as penas aplicadas serão computadas a fim de que se conheça o seu total" (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 201). De acordo com o verbete da Súmula nº 715 do Supremo Tribunal Federal (STF), "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução". (..) Aliás, interessante neste ponto é entender como se deu a construção da Súmula nº 715 do STF, muito bem explanado pela Advogada Penalista Millena Gêmero, atualmente Coordenadora Adjunta do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) em Minas Gerais e membro da Direito de Pesquisa do ICP Jovem (Instituto de Ciências Penais). Em sua pesquisa, verifica-se que a Súmula nº 715, aprovada pelo STF em 2003 (Sessão Plenária de 24/9/2003), buscou responder, por meio da interpretação jurisprudencial sedimentada em 14 recursos julgados entre junho de 1986 e outubro de 2003, a lacuna do art. 75 do CP deixada pela Reforma de 1984. Em resumo, questionava-se se o limite de 30 anos (atualmente, de 40 anos) de cumprimento de pena seria usado como base de cálculo para a concessão de benefícios durante a execução, ou se seria aplicada a soma total das penas às quais o agente foi condenado (caso fosse superior ao limite, como o total de 100 anos de reclusão, por exemplo). Os primeiros recursos julgados pelo STF construíram o entendimento de que o limite de 30 anos (atualmente, de 40 anos) não seria a base de cálculo. Eles foram publicados entre junho de 1986 e abril de 1993, e contaram com dois fundamentos principais: a tentativa de proteger os interesses sociais e de desestimular a reincidência. Com isso, as turmas julgadoras concordavam quanto à necessidade de se tratar desigualmente os desiguais, aqueles condenados a penas muito distintas. Ou seja, entendimento diverso colocaria o condenado a um total de pena inferior a 30 anos no mesmo patamar de um outro condenado a quantidade superior a esse limite. Veja-se a explicação desses fundamentos no primeiro julgado elencado nas informações da súmula, o RHC 63.673/SP, de relatoria do Ministro Djaci Falcão: "A unificação das penas, fixando-se o limite máximo do seu cumprimento em 30 anos, propicia ao condenado a esperança da liberdade. Todavia, ultrapassar esta exegese de modo a situar em pé de igualdade, para todos os benefícios previstos em lei, inclusive o benefício de livramento condicional, o réu condenado a 30 anos de pena privativa de liberdade e aquele que pela prática de latrocínios, roubos à mão armada e um estupro (fls. 14 e 20), foi condenado a cumprir penas privativas de liberdade no total de setenta e nove anos (79) e dois (2) meses, revelando incontestável má índole, foge ao sentido teleológico da lei penal. A lei deve ter por objetivo não somente os interesses legítimos do réu, mas os altos interesses da sociedade, marcados pela tranquilidade e segurança social. Outra exegese, conduzirá a uma equiparação desarrazoada entre o condenado por um só crime e o criminoso habitual, profissional, condenado a mais de setenta anos, por delitos brutais, como ocorre na espécie. Ter-se-ia tratamento igual entre delinquentes em situações desiguais". Até meados de 1992, esses argumentos foram citados diretamente ou, ao menos, referenciados nos recursos seguintes julgados pelo STF (HC 63.836/SP, HC 65.522/PR, HC 66.212/SP, HC 68.262/DF, HC 68.662/SC, RE 111.489/SP, HC 69.161/SP e HC 70.002/SP). A primeira e única divergência quanto ao entendimento fixado ocorreu ainda naquele ano, no julgamento do HC 69.423/SP, de relatoria do Ministro Carlos Velloso. Originariamente da Segunda Turma, o Habeas Corpus foi remetido para julgamento em Plenário, oportunidade na qual o Ministro Marco Aurélio proferiu voto divergente. Para o Ministro, o objetivo da nova redação, trazida pela Reforma de 1984 no art. 75 do CP, seria justamente o de criar um parâmetro para a aferição de outros direitos, isto é, dos benefícios no curso da execução. Isso seria corroborado pelo item 61 da Exposição de motivos do projeto de lei da Reforma de 1984, que justificou a previsão mais detalhada sobre o limite de unificação e de cumprimento das penas, sob o argumento da necessidade de proporcionar esperança de dias melhores ao apenado que, visando seus objetivos futuros, viveria disciplinarmente. Assim, para o Ministro, essa necessidade não seria efetivada se o limite do art. 75 do CP não fosse utilizado para o cálculo dos benefícios durante a execução. Apesar de bem explanada, a divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio não prosperou, e os próximos julgados proferidos pelo STF até outubro de 2003 (HC 71.815/SP, HC 75.341/SP, HC 78.326/SP e HC 74.428/PR), quando a Súmula 715 foi criada, mantiveram os argumentos perpetuados desde o HC 63.673/SP. A propósito, como é possível analisar no vasto acervo jurisprudencial, tal concepção e entendimento resta sedimentado até a contemporaneidade, de forma acertada, diga-se. Senão vejamos. Quando do julgamento do RHC 103.551/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, observa-se a seguinte fundamentação: "O artigo 75 do Código Penal é claro ao dispor que "o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos", nada mais. Exsurge daí o entendimento sedimentado na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos atualmente 40 anos . Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim considerada em razão da expectativa de vida do ser humano. Exemplificando, a pena de 106 anos, aplicada no caso sub examine, jamais seria cumprida, sabido que raramente alguém alcança essa idade. Não se desconhece a divisão doutrinária entre os que entendem que o cumprimento de 30 anos de pena em regime fechado não é ressocializador - não satisfazendo, portanto, uma das finalidades da execução penal - e os que argumentam com a defesa da sociedade, defendendo que a concessão de benefícios antes dos trinta anos de cumprimento da pena constitui um incentivo a criminosos perigosos e contumazes. (..) Filio-me à corrente que não considera a unificação das penas em 30 anos para a concessão de benefícios, mantendo o entendimento consolidado na Súmula 715 desta Corte. Outra interpretação conduziria a um tratamento igual para situações desiguais, colocando no mesmo patamar pessoas condenadas a 30 anos e a cem ou mais anos de reclusão, por exemplo. Não haveria aí distribuição de justiça, expressada em dar a cada um o que merece". (RHC 103.551/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA T URMA, j. 21-6-2011, DJE 163 de 25-8-2011). Entendimento esse que já havia sido exteriorizado pelos também Ministros Ayres Britto (relator no HC 106.909/SP) e Gilmar Mendes (relator no HC 98.450/SP): "(..) o cômputo da pena a ser cumprida para o gozo de eventuais benefícios prisionais tem como base a pena total, resultante do somatório de todas as condenações do paciente. Equivale a dizer: considerada a data da última infração disciplinar, o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime deve observar a pena remanescente, desprezando-se, para esse fim, o resultado do processo de unificação das sanções. Isso nos exatos termos da Súmula 715/STF: (..). (HC 106.909/SP, Rel. Min. Ayres Britto, SEGUNDA TURMA, j. 12-4-2011, DJE 190 de 4-10-2011). "Evidencio, inicialmente, que o § 1º do art. 75 do CP é um consectário lógico da expressa vedação constitucional concernente às penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII). Levando-se em conta a necessidade de ressocialização do apenado, não seria coerente, de fato, permitir-se a subsistência, no ordenamento jurídico brasileiro, de penas de caráter perpétuo. Por isso a expressa disposição legal no sentido de que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. Todavia, procedendo-se a uma análise sistemática da causa posta, entendo que não assiste razão à impetração. É que, em casos análogos ao em apreço, esta Suprema Corte já teve a oportunidade de assentar que os cálculos para a concessão de outros benefícios a serem realizados durante a execução da pena deverão recair sobre o total da pena aplicada ao condenado e não sobre a pena unificada prevista no art. 75, § 1º do CP. Em outras palavras, o limite de 30 anos previsto no CP apenas se reporta ao tempo máximo de efetivo cumprimento da pena, não podendo servir de cotejo para a aferição de requisitos temporais necessários à obtenção de outros benefícios legais. (HC 98.450, rel. min. Gilmar Mendes, SEGUNDA TURMA, j. 14-6-2010, DJE 154 de 20-8-2010). Após toda exposição, trazendo para o caso em julgamento, dúvidas não resta de que o benefício dos dias remidos (por trabalho, estudo, leitura, por exemplo) a que o apenado tem direito, bem como àqueles inerentes ao cômputo em dobro como forma de compensação pelo cumprimento da pena em condições degradantes, tendo em vista possuir natureza jurídica de remição sui generis ou, mais precisamente, de "remição por superlotação", o desconto dos dias remidos deve se efetivar do total da pena imposta, e não do limite previsto no art. 75 do CP, cujo teor refere-se, tão somente, ao tempo máximo de efetivo cumprimento da pena, sob pena de malferimento ao disposto na Súmula nº 715/STF, assim como de toda construção jurisprudencial. (..) À vista disso, consoante a argumentação tecida pelo Agravante, razão lhe assiste. Na espécie, o agravado Carlos Roberto da Silva Júnior iniciou o resgate da pena privativa de liberdade de 124 (cento e vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em 24/2/1999, tendo agido erroneamente a Magistrada singular ao declarar extinta a sua punibilidade, porquanto é inviável computar dias remidos no limite legal de trinta anos com o intuito de antecipar o término do cumprimento da reprimenda, uma vez que tal benesse deve recair sobre o total da sanção imposta. Portanto, como bem consignou o Ministério Público com atuação perante à Vara de Execução, ratificado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, o término da reprimenda, nos moldes do art. 75 do CP e da Súmula n. 715 do STF, se dará apenas em 23/2/2029 - conforme já constava em seu Atestado de Pena no ID. 30671538, pág. 7/8, seq. 242.2 -, quando completará 30 (trinta) anos de efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, se não houver nenhuma interrupção. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de execução penal, para reformar a decisão exarada pela Juíza da 1ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Capital/PE, que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena em favor do apenado Carlos Roberto da Silva Júnior, nos autos do Processo de Execução nº 0001937-61.2001.8.17.4011, com a consequente retificação do seu Atestado de Pena, para que faça constar que o término de cumprimento da pena se dará por findo em 23/2/2029, quando efetivamente terá atingido o limite máximo de 30 (trinta) anos da sua reprimenda, nos termos do art. 75 do CP, assim como todas as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão, com imediata expedição de mandado de prisão. Nessas circunstâncias, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75 do Código Penal, diz respeito exclusivamente ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não servindo de base para o cálculo dos benefícios decorrentes da execução, que deve utilizar como base de cálculo o total das reprimendas impostas. (..) Dessa forma, verifico que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, denego a ordem. A propósito, a fim de comprovar o acerto da decisão agravada, colaciono o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRISÃO NO COMPLEXO CURADO. REMIÇÃO SUI GENERIS. BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PENA TOTAL IMPOSTA AO APENADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 715/STF. AGRAVO DESPORVIDO. 1. Incide o enunciado sumular n. 715 da Suprema Corte no cálculo do cômputo em dobro do período de pena cumprido no Complexo Curado por se tratar de um benefício da execução penal, cuja natureza jurídica é de uma remição sui generis. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, diz respeito ao tempo de duração da pena privativa de liberdade, que não pode exceder ao limite de 30 (trinta) anos. Quanto aos benefícios (livramento condicional, progressão, remição, etc.), todavia, o cálculo deverá ser executado sobre o total da condenação. Nesse sentido a jurisprudência consolidada desta Corte e do eg. Supremo Tribunal Federal, onde a matéria, inclusive, encontra-se sumulada com o seguinte teor: "A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável da execução." (Súmula n. 715/STF)". (HC n. 333.735/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 903.986/PE, relator o Ministro Reynaldo Soares de Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024, grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.