HC 934530 - DECISAO

HC 934530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o paciente já havia concluído o ensino médio e já recebeu remição por aprovação no ENCCEJA, de modo que reconhecer remição adicional pela aprovação parcial no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com jurisprudência do STJ; assim, não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possibilidade de cumulação de remição já concedida por aprovação no ENCCEJA (bis in idem)
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o paciente já havia concluído o ensino médio e já recebeu remição por aprovação no ENCCEJA, de modo que reconhecer remição adicional pela aprovação parcial no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com jurisprudência do STJ; assim, não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.