HC 967044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de SUELI APARECIDA PIRES DE ARAÚJO, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento do agravo em execução penal n. 9000671-27.2024.4.04.7000. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu pedido de remição da pena em razão de estudo, sob o fundamento de que "a remição não se aplica ao caso da apenada que já foi agraciada com o cumprimento de sua pena em "regime diferenciado", fiscalizado mediante monitoramento eletrônico, e permaneceu recolhida em prisão domiciliar" (e-STJ fl. 21). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução penal perante a Corte de origem, tendo o Tribunal Regional negado provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 8): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. INDULTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Por consistir em clemência constitucional subjugada aos critérios estabelecidos pelo Presidente da República, o indulto deve ser aplicado nas estritas situações contidas no Ato Presidencial. 2. A remição de pena tem por objetivo beneficiar o apenado que demonstra, por meio do trabalho ou estudo, desejo à ressocialização, portanto, voltada a quem cumpre a pena no regime fechado ou semiaberto, desde que recolhido no sistema penitenciário sob supervisão estatal direta. Nesta impetração, a defesa alega que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de remição pelo estudo. Destaca, inicialmente, que "no entendimento da defesa, não há nada de benéfico na prisão domiciliar no presente caso, sendo que a apenada já teria direito de cumprir apenas às condições mais comuns do regime aberto, sem tornozeleira e sem necessidade de prisão domiciliar (comparecimento em juízo, proibição de se ausentar da comarca, etc.)." (e-STJ fl. 5). Argumenta que "Ainda que o "regime diferenciado" fosse mais benéfico é entendimento pacificado que é cabível a remição por estudo no regime aberto, não podendo ser aplicada apenas a remição pelo trabalho nestes casos" (e-STJ fl. 6). Defende, por fim, que "Não somente é entendimento das Cortes Superiores, como é autorizado pelo § 6º do art. 126 da LEP: condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. Neste sentido, não há nenhum óbice em conceder a remição por estudo, com isso, requer-se a reforma da decisão neste sentido, a fim de conceder a remição pleiteada." (e-STJ fl. 6). Diante disso, requer seja concedida a ordem para "conceder o pedido de remição por estudo à agravante quanto aos certificados já juntados e determinar a remição quanto aos certificados futuros a serem juntados" (e-STJ fl. 7). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS,Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Remição da pena em razão de estudo no regime aberto ou semiaberto harmonizado com prisão domiciliar Questiona-se, nos autos, a possibilidade de obtenção de remição de pena em virtude de estudo em hipótese na qual a executada cumpre pena no regime aberto ou semiaberto harmonizado (prisão domiciliar). Ao manter a decisão indeferitória da benesse, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (e-STJ fl. 12): .. A remição de pena tem por objetivo beneficiar o apenado que demonstra - por meio do trabalho ou estudo - desejo à ressocialização, fator de redução da reincidência criminal. Por esta razão, é voltada aos condenados em regime fechado ou semiaberto. Nesse sentido, o precedente desta Turma: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (DOMICILIAR). REMIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Certificados de cursos apontados pelo agravante para ter direito à remição não comprovam a efetiva frequência do apenado, as horas de efetivo estudo, o conteúdo programático, o período em que foi realizado, a modalidade de ensino e as forma de avaliação, conforme exigências do art. 4º e seus incisos da Resolução nº391, de 10/05/2021, do CNJ. Ademais, na hipótese de cumprimento da pena privativa de liberdade fora do ambiente carcerário, não há privação do convívio social ou familiar, de tal sorte que a remição pelo estudo ou trabalho perde sua principal finalidade. 2. Agravo de execução penal improvido. (Agr. Exec. Penal 9000263-36.2024.4.04.7000, Oitava Turma,Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 03/07/2024) (grifei) Desse modo, nem mesmo o apenado contemplado com o regime semiaberto harmonizado faz jus à remição, levando em conta que cumpre pena em sua residência, sem privação do convívio social - condições absolutamente distintas do regime semiaberto convencional, no qual o condenado fica recolhido no sistema penitenciário sob supervisão estatal direta. E sendo assim, considerando o regime inicial a que está submetida a Agravante(aberto), inviável a concessão da remição. Quanto ao ponto, igualmente, a decisão agravada deve prevalecer. Observo, inicialmente, que a Lei de Execução Penal (LEP, Lei n. 7.210/1984) disciplina a remição em caso de estudo da seguinte forma: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011). .. § 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. Do exame dos autos, verifica-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias não está em consonância com a legislação e com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que: "Desde que os estudos levados a efeito pelo apenado estejam devidamente comprovados e atendam os requisitos legais, devem ser considerados para fins de remição enquanto esteve em regime semiaberto, mesmo que humanizado e sem monitoramento eletrônico." (HC n. 946.108, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 24/9/2024.). Ora, a partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, conclui-se que é possível a remição aos apenados que estejam em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, não havendo nenhum impedimento à remição àqueles que se encontram em regime semiaberto, ainda que harmonizado, ou mesmo em aberto em prisão domiciliar em caso de remição por estudo, como na hipótese. Com efeito, o § 6º do art. 126 da LEP dispõe expressamente acerca da possibilidade de remição por estudo para aqueles que cumprem pena em regime aberto, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, não podendo, assim, haver uma interpretação restritiva desse benefício. Na mesma linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.075/MG, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS , Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA EM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 562/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o reeducando progrediu ao regime intermediário e, diante da ausência de Casa de Albergado na comarca, foi-lhe deferido o regime domiciliar, com limitação de finais de semana, a fim de que ele exercesse o trabalho de motorista durante os dias úteis. 2. Não se vislumbra incompatibilidade alguma ou qualquer óbice em se conceder ao apenado a remição pelos dias trabalhados, pois tal direito se reveste de natureza pública e se insere no sistema progressivo, em que há uma flexibilização gradual da sanção, à medida que o reeducando vai se aproximando da liberdade. Negar ao sentenciado o benefício representaria inegável desestímulo à progressão de regime. 3. Uma vez presentes os requisitos legalmente exigidos, descabe ao intérprete opor empecilhos à remição pelo trabalho, uma vez que, ainda que o sentenciado esteja a cumprir a reprimenda em regime domiciliar, tal benefício lhe fora deferido em razão da própria falência do sistema carcerário. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto, como na presente hipótese, ou fechado, têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal do art. 126 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 12.433/2011, que prevê que "o condenado que cumpre pena em regime fechado e semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". Entendimento em consonância com a dicção da Súmula n. 562/STJ. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.560.854/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal expressamente prevê a possibilidade da remição de pena pelo trabalho apenas aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, a remição somente é conferida se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional, como disciplinado no § 6.º desse mesmo dispositivo legal - acrescido pela Lei n.º 12.433/2011 -, o que, in casu, não se aplica. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 277.885/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 25/10/2013.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 126, § 6º DA LEI 7.210/1984 (LEP). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - A questão referente à remição da pena não foi analisada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, em princípio, a sua apreciação por esta Corte acarreta indevida supressão de instância. Entretanto, a ordem merece concessão de ofício, ante a existência de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do art. 126, § 6º, da Lei 7.210/1984 (LEP), "o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo". Portanto, não se exige a conclusão do curso, salvo para o acréscimo de 1/3 (um terço) do § 5º do referido artigo. - Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Juízo das Execuções a análise do pedido do benefício da remição da pena, desconsiderando-se a necessidade de conclusão de curso. (RHC n. 34.455/MG, relatora Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do Tj/se), Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 26/4/2013.) Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções promova a análise dos documentos acostados pela defesa e, caso preencham os requisitos legais, declare remidos os dias nos quais comprovadamente estudou enquanto estava em prisão domiciliar. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA