HC 966202 - DECISAO

HC 966202 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo ENEM após remição já obtida pelo ENCCEJA, diante do entendimento consolidado de que ENEM e ENCCEJA são provas distintas com graus de dificuldade e finalidades diversas, concede-se a ordem de ofício para reconhecer remição de 15 dias pelas 188 horas de estudo e 80 dias pela aprovação parcial no ENEM, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante/defesa: Defesa; Insurgente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer remição de pena por estudo e aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante/defesa

Ministério Público Estadual

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 parametrização do tempo de remição por horas de estudo

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo ENEM após remição já obtida pelo ENCCEJA, diante do entendimento consolidado de que ENEM e ENCCEJA são provas distintas com graus de dificuldade e finalidades diversas, concede-se a ordem de ofício para reconhecer remição de 15 dias pelas 188 horas de estudo e 80 dias pela aprovação parcial no ENEM, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para reconhecer remição de pena por estudo e aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Reconhecer remição de 15 dias de pena pelas 188 horas de estudo.
  • Reconhecer remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM.