AREsp 2702050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), entendeu-se que a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública para manifestação sobre a remição de pena não configura nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Priscila Carvalho dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
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Parties

Priscila Carvalho dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de remição sem prévia oitiva da Defensoria Pública implica nulidade
  2. 2 Se é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação baseada na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), entendeu-se que a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública para manifestação sobre a remição de pena não configura nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.