HC 968805 - DECISAO

HC 968805 - DECISAO

O indeferimento foi mantido porque o paciente já havia recebido remição de pena em razão da aprovação no ENCCEJA para o nível médio; a posterior aprovação no ENEM, que certifica o mesmo nível de ensino, configuraria duplicidade de benefício (bis in idem) e não evidencia acréscimo intelectual apto a justificar nova...

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Parties
Paciente: MARLON CARVALHEDO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021

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Parties

MARLON CARVALHEDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM após remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição por estudo quando certificações atestam conclusão do mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

O indeferimento foi mantido porque o paciente já havia recebido remição de pena em razão da aprovação no ENCCEJA para o nível médio; a posterior aprovação no ENEM, que certifica o mesmo nível de ensino, configuraria duplicidade de benefício (bis in idem) e não evidencia acréscimo intelectual apto a justificar nova remição, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.