HC 965337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEBER MOREIRA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal n. 0006676-91.2024.8.26.0496. Consta dos autos que o paciente, que cumpre pena de 09 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, com término previsto para 02 de agosto de 2031, obteve aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e requereu a remição de sua pena com base nessa aprovação. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de remição sob o fundamento de que não houve comprovação da quantidade de horas de estudo despendidas pelo reeducando, nem demonstração de efetiva dedicação aos estudos durante o cumprimento da pena. Neste writ, a Defesa sustenta a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, com base no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais) e no art. 1º, IV da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no estabelecimento penal não obsta a remição pretendida. Acrescenta que a aprovação no ENCCEJA não objetiva exclusivamente a certificação da conclusão do ensino médio, mas viabiliza o ingresso em curso técnico profissionalizante ou superior, sendo inegável seu caráter ressocializador. Requer, liminarmente, o deferimento da remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA. No mérito, pleiteia que seja concedida a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no referido exame. Pedido de liminar indeferido e requisitadas informações (e-STJ fls. 50/51). Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 76/79). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juiz de Execução, ao indeferir o pedido de remição, assim se manifestou (e-STJ fl. 19): O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado CLEBER MOREIRA DA SILVA (..). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução nos seguintes termos do voto condutor do acórdão (e-STJ fls. 41/44): O reclamo não merece prosperar. CLEBER cumpre pena no total de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, com TCP previsto para 02/08/2031. Obteve aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA (fls. 38) e ingressou com pedido de remição de penas, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo. Agiu com o costumeiro acerto o ilustre Magistrado. Com efeito, não há nos autos atestado de frequência escolar que comprove a carga horária de atividades de estudo desenvolvidas pelo agravante para prestar a referida prova. É cediço que o Instituto da Remição, previsto no artigo 126 e ss. da LEP, que dá por cumprida parte da pena através de trabalho ou estudo, tem como escopo o incentivo à boa conduta carcerária, além de ser um facilitador à ressocialização do condenado. Também não se desconhece que, muito embora não tenha caráter vinculante, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta posicionamento no sentido de se aplicar o disposto na Recomendação nº 44/2013, com nova redação dada pela Resolução 391/2001 do CNJ, que em seu artigo 3º dispõe: (..) Ocorre que, no caso, a interpretação literal não é melhor caminho, pois poderá conduzir a situações injustas, não razoáveis e desproporcionais, pois outros sentenciados, muitos até analfabetos, necessitarão despender esforço muito maior para conseguir a aprovação no mesmo exame e, obterão, ao final, o mesmo tempo remido. Por isso, a melhor interpretação para o dispositivo supracitado exige a conjugação com outros dispositivos da Lei de Execução Penal, exigindo-se um mínimo de controle sobre as horas despendidas pelo sentenciado e destinadas ao estudo, quando não inserido nas atividades regulares do estabelecimento prisional. Segundo determinação disposta no artigo 129 da LEP, a autoridade administrativa encaminhará mensalmente cópia do registro dos dias e das horas de frequência para instruir o pedido de remição de todos os condenados que estiverem trabalhando ou estudando. Portanto, o próprio texto deixa claro que a atividade de estudo que pode ensejar a remição, depende de frequência escolar (Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini Mirabete, Execução Penal, Editora Atlas, 12ª Edição, página 574). Sendo assim, a remição da pena pela realização de estudo, demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, o que deve ser feito pelo estabelecimento prisional, com intuito de evitar a facilitação de fraudes ou inadvertida concessão do benefício. Com efeito, nos certificados apresentados não há comprovação da quantidade de horas de estudo despendidas pelo reeducando. Ausente, assim, demonstração de efetiva dedicação aos estudos durante o cumprimento da pena. (..) Destarte, impossível o deferimento da remição pretendida pela simples aprovação no exame. Nenhum reparo deve ser feito, portanto, na r. decisão atacada, que subsiste por seus próprios e bem lançados fundamentos. Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao agravo em execução. Constata-se que o apenado apresentou certificado de aprovação parcial no ENCCEJA - ensino fundamental (e-STJ fl. 35), documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental. Conforme a Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, permite-se a remição por estudo realizado por conta própria do preso, desde que comprovado por aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. Assim, para postular o reconhecimento ao direito, basta ao preso juntar o certificado ou declaração parcial de proficiência, emitidos pelas secretarias estaduais ou por institutos de educação parceiros do Inep. Essa é a prova oficial, delimitada pelo CNJ, que revela o estudo autodidata, suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito à remição. A propósito : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. FATO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por interpretação extensiva do art. 126 do CP e conforme a Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por "aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2. O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental. Ao Ministério Público competia o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, o que não ocorreu. Para tanto, o Parquet está devidamente aparelhado e, inclusive, tem poder requisitório perante a Secretaria de Educação. 3. Exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.096.687/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). Para a aprovação no ENCCEJA é necessário atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das provas objetivas e obter uma nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na redação. Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 24, I, a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 (duas mil e quatrocentos) horas. A base de cálculo para o apenado que não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 1.200 (mil e duzentas) horas, no caso de ensino médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - no que se refere aos apenados que realizam estudos por conta própria -, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio e de 1.600 (mil e seiscentas) horas para o ensino fundamental, ou 100 (cem) e 133 (cento e trinta e três) dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao T ribunal coator. Publique-se e intimem-s e. EMENTA