HC 963840 - DECISAO

DECISÃO STEVEN WENDELL DE LOIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal no Agravo em Execução n. 736367-73.2024.8.07.0000. Consta dos autos que o paciente teve deferida remição de 100 dias de sua pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA2022 - Ensino Médio, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão da etapa de ensino, por já havê-la concluído anteriormente. A defesa aduz, em síntese, o direito ao acréscimo de 1/3 dos dias remidos pela aprovação no ENCCEJA, uma vez que o Tribunal a quo teria fundado a conclusão anterior do ensino médio em prova inidônea. O Ministério Público Federal opinou pela denegação do habeas corpus (fls. 572-580). Decido Ao decidir a questão, o Juízo singular assim fundamentou a sua decisão (fls. 428-429): .. No entanto, se curva diante da jurisprudência dos Tribunais que torna necessária a superação do referido entendimento, sob o fundamento de que a dedicação da pessoa presa deve ser recompensada como forma de buscar o crescimento intelectual e impedir a ociosidade durante o encarceramento. De outro lado, verifico que o sentenciado obteve aprovação total no ENCCEJA 2022 (Mov. 371.2). Da análise da carta de guia, bem como da certidão encaminhada pela SEAPE, observo que o apenado já o nível de ensino possuía informado no início do cumprimento da pena (Movs. 371.2, 1.3 e 1.5), não fazendo, portanto, jus ao acréscimo de 1/3, conforme art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. A Corte de origem ratificou o entendimento, nos seguintes termos (fls. 543-558): .. III. Razões de decidir: 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ER Esp 1979591/SP, julgado em 08-novembro-2023, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que e possível a remição da pena, mesmo nos casos em que o reeducando tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, caso venha a obter certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a execução da pena. 4. A dedicação da pessoa presa deve ser recompensada como forma de buscar o crescimento intelectual e impedir a ociosidade durante o encarceramento. Se o sentenciado obteve aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental, faz jus à remição pelo estudo, mesmo que já possuindo o referido grau de escolaridade, porém, sem o acréscimo de 1/3 (um terço). .. No caso, nos termos da Certidão para fins de remição elaborada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (mov. 371.2 - Processo de Execução SEEU 0002279-69.2005.8.07.0015), o agravante possuía o Ensino Médio Completo. Aliado a isto, na carta de guia localizada no SEEU, mov. 1.3 e 1.5, também consta a informação da escolaridade do recorrente, qual seja, ensino médio completo antes do início da execução da pena. Logo, de acordo com informações constantes nos autos do processo de execução, tem- se que o apenado concluiu o ensino médio antes de adentar ao estabelecimento prisional e, portanto, embora seja devida a remição da pena pelo estudo, diante da aprovação em exame nacional, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no artigo 126, §5º, da Lei de Execução Penal, pois já possuía o referido nível de escolaridade do novo exame prestado, antes do encarceramento. Acerca do tema em debate, esta Corte Superior, por meio de sua Terceira Seção, consolidou o seguinte entendimento: EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. 2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n.º 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos. 3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto desta ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, como é o caso dos autos. 4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a esta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em relação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de forma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.979.591/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13/11/2023) Todavia, em que pese a admissão, por este Tribunal Superior, da remição pela aprovação no ENCCEJA ou ENEM a quem já tenha concluído o respectivo nível de ensino, ressalva a sua jurisprudência a concessão do acréscimo de 1/3 cabível justamente pela finalização da etapa educacional: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de apenado já beneficiado pela remição decorrente da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o argumento de que ambos possuíam o mesmo fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado por remição pela aprovação no ENCCEJA; e (ii) determinar se o habeas corpus pode ser conhecido, considerando a utilização indevida como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, quando pode ser concedida a ordem de ofício. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte entende que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA representam esforços distintos, com níveis de complexidade diferentes, ainda que ambos possam remir a pena. Não se configurando "bis in idem", a remição da pena é devida, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais (LEP). 5. O Tribunal de origem, ao impedir a remição da pena pela aprovação no ENEM, alegando a existência de "fato gerador" comum com o ENCCEJA, diverge da jurisprudência pacífica desta Corte, que reconhece a possibilidade de cumulação das remições. 6. O apenado obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no ENEM 2023, o que lhe garante o direito de remição de 80 dias de pena, nos termos do art. 126 da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do paciente. Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENEM ou no ENCCEJA permite a remição de pena, mesmo para apenados que já concluíram o ensino médio, sem acréscimo de 1/3 pela conclusão do grau. 2. Não há impedimento à cumulação de remições decorrentes da aprovação no ENCCEJA e no ENEM, pois ambos os exames representam esforços distintos. (HC n. 929.733/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 11/11/2024, grifei) Tem-se, então, que o Juízo do processo e o Tribunal de origem aplicaram corretamente o direito ao caso concreto. Ainda, segundo a avaliação do acervo fático-probatório, as instâncias ordinárias entenderam haver elementos no sentido da conclusão pretérita do ensino médio pelo apenado e a defesa não foi capaz de deduzir elementos que possam informar prima facie essa conclusão. Desta sorte, a desconstituição da premissa fática assentada demandaria revolvimento aprofundado do acervo probatório, o que não é cabível na via do habeas corpus. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA