HC 940226 - DECISAO

HC 940226 - DECISAO

Apesar de a impetração configurar substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido estavam em desconformidade com entendimento desta Corte que admite a remição por aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA; assim concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição do paciente e determinar os cálculos e anotações pelo Juízo da Execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 proibição de dupla valoração (bis in idem) na concessão de remição

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração configurar substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido estavam em desconformidade com entendimento desta Corte que admite a remição por aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA; assim concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição do paciente e determinar os cálculos e anotações pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Declarar a remição do paciente em razão da aprovação no ENEM
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda aos cálculos e anotações necessários