AREsp 2732112 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se firmou com base na Súmula 83/STJ e em precedentes sobre a vedação da remissão em duplicidade; pela ausência de impugnação concreta incide a Súmula...

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Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, ENCCEJA, EJA, Bis in Idem
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Remição De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj ENCCEJA +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de remissão em duplicidade (bis in idem) por aprovação no ENCCEJA e por estudo no EJA
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se firmou com base na Súmula 83/STJ e em precedentes sobre a vedação da remissão em duplicidade; pela ausência de impugnação concreta incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por analogia), não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.