REsp 2146663 - DECISAO

REsp 2146663 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a aprovação no ENCCEJA enseja remição de pena mesmo quando o apenado já possuía o nível de ensino antes da execução, o acórdão do Tribunal de origem, que cassou a remição por esse motivo, contrariou tal entendimento; assim, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 133 dias.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO QUEIROZ DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Mérito Monocrático
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Certificação Educacional (encceja/enem), Interpretação Do Art. 126, § 1º, I, Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Certificação Educacional (encceja/enem) Interpretação Do Art. 126, § 1º, I, Da LEP

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Parties

CLÁUDIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Mérito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já possuísse o ensino correspondente antes do início da pena
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a aprovação no ENCCEJA enseja remição de pena mesmo quando o apenado já possuía o nível de ensino antes da execução, o acórdão do Tribunal de origem, que cassou a remição por esse motivo, contrariou tal entendimento; assim, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 133 dias.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido.