HC 938792 - DECISAO

HC 938792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção sobre remição por aprovação no ENCCEJA, que adota como base de cálculo 1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio, e na aplicação do art.126, §5.º da LEP para o acréscimo de 1/3 quando cabível.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo De Horas, Recurso Próprio, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Base De Cálculo De Horas Recurso Próprio +1 more

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior por aprovação em nível diverso
  2. 2 base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio)
  3. 3 conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção sobre remição por aprovação no ENCCEJA, que adota como base de cálculo 1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio, e na aplicação do art.126, §5.º da LEP para o acréscimo de 1/3 quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.