HC 943037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DENIS ANDERSON DE MAGALHÃES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0007171-90.2024.8.26.0996). Consta dos autos que o juízo da execução penal deferiu pedido de remição de pena pelos estudos autônomos que resultaram na aprovação total no ENCCEJA, com conclusão do ensino médio, abatendo 133 dias na pena do paciente. Inconformado, o Ministério Público ingressou na origem com agravo de execução penal, o qual foi provido para afastar a remição, sob fundamento de que o paciente estava vinculado a ensino regular na unidade prisional (fl. 9-14). Neste habeas corpus, o impetrante alega, em síntese, que embora o paciente tenha sido matriculado no ensino regular na unidade prisional, gerando 22 dias de remição de pena, a posterior aprovação total no ENCCEJA e conclusão do ensino médio deve lhe conceder a remição, descontando-se os dias remidos pela frequência regular ao estudo formal. Pede a concessão da ordem, "cassando-se a decisão combatida, isto para conceder o direito do paciente à remição da pena pela aprovação e certificação no ENCCEJA" As informações foram prestadas às fls. 53-57 e 59-73. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 75-79, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, a defesa pretende, em síntese, a remição da pena por aprovação total no ENCCEJA e aprovação no ensino médio, decotando os dias remidos em razão do ensino formal regular. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, verifica-se a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal para afastar o deferimento da remição da pena pelos estudos autônomos, sob fundamento de que o paciente estava vinculado ao ensino formal: "Observa-se, pois, que o caso dos autos não é contemplado pela mencionada Resolução. Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravado comprovou frequência em curso regular de ensino ministrado pelo estabelecimento prisional (fl. 5), o que lhe rendeu a remição de 22 (vinte e dois) dias da pena corporal (fl. 7), além de lhe possibilitar a aprovação no exame nacional. Destarte, tendo em vista que o ensino regular proporcionou a aprovação do ora agravado no ENCCEJA, não é possível empregar o mesmo estudo em duas oportunidades distintas, o que resultaria em indesejável "bis in idem". .. Dessa forma, inviável a concessão da benesse, devendo ser reformada a r. decisão do juízo a quo. Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, a fim de reformar a decisão proferida na origem a fim de indeferir o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA e determinar a exclusão, do cálculo de penas, dos 133 dias de remição." (fl. 12/13) Contudo, o entendimento do acórdão recorrido destoa da orientação desta Corte de Justiça, segundo a qual, nos casos em que o apenado alcança a aprovação no ENCCEJA e a conclusão do ensino médio, eventuais dias remidos em virtude da frequência do ensino regular devem ser decotados, caso inferiores à carga horária decorrente da aprovação no exame: PENAL E PROCESO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIREITO MANTIDO NOS MESMOS MOLDES NÃO AFETA ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DECOTAR REMIÇÃO ANTERIOR PELO MESMO MOTIVO SOB PENA DE BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Recomendação n. 44/2013 foi substituída pela Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, que, em seu art. 3º, parágrafo único, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA ou outros) e aprovação no ENEM, basicamente nos mesmos moldes da Recomendação anterior, assim como o que foi modificado não afetou o entendimento já exposado. III - O paciente já havia sido beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de estudos do mesmo nível fundamental, nos estudos no CEJA , Centro de Educação de Jovens e Adultos, relativo ao ensino médio, como bem salientado nas decisões das instâncias de origem, o que caracterizaria a duplicidade do benefício, no caso de deferimento de nova remição total de pena. IV - O entendimento desta Corte é da possibilidade de decotar da nova remição os dias anteriormente remidos e, embora o Tribunal tenha usado de uma dinâmica diversa, qual seja, conceder a totalidade e revogar os dias em duplicidade, no final, matematicamente, o resultado seria o mesmo, qual seja, o de conceder nova remição, excluindo os dias já remidos, o que não caracteriza prejuízo na quantidade de dias. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 776.917/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. REMIÇÃO ANTERIOR REVOGADA OU EXCLUSÃO DE DIAS ANTERIORMENTE REMIDOS. RESULTADO MATEMÁTICO IDENTICO. SEM PREJUIZO. NÃO CONHECIMENTO. I - O paciente já havia sido beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de estudos do mesmo nível fundamental, nos estudos interno ao sistema prisional, como salientou o eg. Tribunal de origem, o que caracterizaria a duplicidade do benefício, no caso de deferimento de nova remição total de pena. II - O entendimento desta Corte é da possibilidade de decotar da nova remição os dias anteriormente remidos e, embora o Tribunal tenha usado de uma dinâmica diversa, qual seja, conceder a totalidade e revogar os dias em duplicidade, no final, matematicamente, o resultado seria o mesmo, qual seja, o de conceder nova remição, excluindo os dias já remidos, o que não caracteriza prejuízo na quantidade de dias. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 608.784/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/10/2022.) No caso concreto, o apenado obteve aprovação total no ENCCEJA e a certificação do ensino médio, o que corresponde a 133 (cento e trinta e três) dias de remição. Decotando-se os 22 (vinte e dois) dias de remição referentes ao vínculo no ensino formal, deve ser deferida a remição de 111 (cento e onze) dias em sua pena. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer, em parte, a decisão de primeiro grau, e declarar a remição de 111 (cento e onze) dias de pena em virtude da aprovação no ENCCEJA e certificação de conclusão do ensino médio. Intime-se, com urgência, a origem para ciência e cumprimento, com recálculo dos benefícios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA