HC 943751 - DECISAO

HC 943751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há elementos suficientes sobre frequência, carga horária e modalidade do curso e a instituição não possui convênio/credenciamento, razão pela qual o acórdão...

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Parties
Paciente: DOUGLAS MACHADO MASSENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DOUGLAS MACHADO MASSENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 validade da remição de pena por estudo ofertado por instituição sem convênio/credenciamento
  3. 3 ausência de elementos aptos a comprovar frequência, carga horária e modalidade do curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há elementos suficientes sobre frequência, carga horária e modalidade do curso e a instituição não possui convênio/credenciamento, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.