HC 933342 - DECISAO

HC 933342 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que concedeu 100 dias de remição ao paciente pela aprovação total no ENEM/2023, tornando sem objeto o pedido formulado na impetração; eventuais controvérsias deverão ser discutidas mediante os meios recursais adequados ou...

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Parties
Paciente: ANTONIO FAUSTINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

ANTONIO FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (1.200 horas / 12)
  3. 3 Aplicação do art.126, §5º, da LEP quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que concedeu 100 dias de remição ao paciente pela aprovação total no ENEM/2023, tornando sem objeto o pedido formulado na impetração; eventuais controvérsias deverão ser discutidas mediante os meios recursais adequados ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se