HC 959980 - DECISAO

HC 959980 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já detinha ensino médio antes da execução; assim, em razão de flagrante ilegalidade na decisão de origem, concede-se a ordem de ofício para que o juízo da execução reaprecie o pedido independentemente da prévia conclusão do ensino médio, considerando comprovação documental da aprovação e ausência de matrícula em ensino regular.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Concedido de ofício para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de remição de penas pela aprovação no ENEM, independentemente da prévia conclusão do ensino médio pelo paciente, a ser avaliado mediante comprovação documental da aprovação e da ausência de matrícula no...
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DE SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo tendo ensino médio concluído antes da execução da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já detinha ensino médio antes da execução; assim, em razão de flagrante ilegalidade na decisão de origem, concede-se a ordem de ofício para que o juízo da execução reaprecie o pedido independentemente da prévia conclusão do ensino médio, considerando comprovação documental da aprovação e ausência de matrícula em ensino regular.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Concedido de ofício para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de remição de penas pela aprovação no ENEM, independentemente da prévia conclusão do ensino médio pelo paciente, a ser avaliado mediante comprovação documental da aprovação e da ausência de matrícula no...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo o habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de remição de penas pela aprovação no ENEM, independentemente da prévia conclusão do ensino médio, devendo ser avaliada a comprovação documental da aprovação e a ausência de matrícula no ensino regular.