HC 946498 - DECISAO

HC 946498 - DECISAO

Ainda que a impetração funcione como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, porque o paciente apresentou relatório de leitura validado pela comissão do programa oficial da unidade prisional (PROLLIB), nos termos previstos pela orientação do STJ e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição de 4 dias de pena pela leitura e aprovação da resenha.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0012905-74.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso E Consequente Análise De Mérito Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (na condição de substitutivo de recurso); concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Habeas Corpus, Validação Por Comissão, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Habeas Corpus Validação Por Comissão Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

DANIEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0012905-74.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso E Consequente Análise De Mérito Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela leitura quando realizada em programa oficial e validada pela comissão
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração funcione como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, porque o paciente apresentou relatório de leitura validado pela comissão do programa oficial da unidade prisional (PROLLIB), nos termos previstos pela orientação do STJ e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição de 4 dias de pena pela leitura e aprovação da resenha.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (na condição de substitutivo de recurso); concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar remição de pena

Orders

  • Declarar a remição de 4 (quatro) dias de pena ao paciente pela leitura e aprovação da resenha da obra literária "Ouça a sua voz"
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento