REsp 2167035 - DECISAO

REsp 2167035 - DECISAO

O recurso foi negado porque já havia sido homologada remição de 133 dias em razão da aprovação no ENCCEJA/2021 e a aprovação posterior no ENEM/2023 refere-se ao mesmo fato gerador (conclusão do ensino médio), sendo inviável a cumulação da remição por configurar duplicidade de benefício, em conformidade com a...

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Parties
Recorrente: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cumulação De Remição
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cumulação De Remição

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação em exames distintos que certificam o mesmo nível de ensino configura duplicidade de remição (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque já havia sido homologada remição de 133 dias em razão da aprovação no ENCCEJA/2021 e a aprovação posterior no ENEM/2023 refere-se ao mesmo fato gerador (conclusão do ensino médio), sendo inviável a cumulação da remição por configurar duplicidade de benefício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.