AREsp 2785491 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a remição da pena por estudo à distância depende da comprovação do credenciamento da instituição para os cursos realizados no SISTEC e de informações sobre carga diária de estudos, frequência e métodos de avaliação; a concessão da remição sem tais elementos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL DENIS DE OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento Institucional (sistec), Carga Horária E Frequência, Métodos De Avaliação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento Institucional (sistec) Carga Horária E Frequência Métodos De Avaliação +3 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL DENIS DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cursos realizados à distância cumprem requisitos mínimos para fins de remição da pena
  2. 2 necessidade de comprovação de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação
  3. 3 validação do credenciamento da instituição no SISTEC para os cursos específicos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a remição da pena por estudo à distância depende da comprovação do credenciamento da instituição para os cursos realizados no SISTEC e de informações sobre carga diária de estudos, frequência e métodos de avaliação; a concessão da remição sem tais elementos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.