HC 971478 - DECISAO

HC 971478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da remição, as decisões de origem foram mantidas porque a homologação anterior da remição pela aprovação no ENCCEJA para o ensino médio impede nova remição pela aprovação no ENEM pelo mesmo nível de escolaridade, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem), conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência

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Parties

BRUNO DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de escolaridade
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Caracterização de bis in idem na remição por estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da remição, as decisões de origem foram mantidas porque a homologação anterior da remição pela aprovação no ENCCEJA para o ensino médio impede nova remição pela aprovação no ENEM pelo mesmo nível de escolaridade, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem), conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.