HC 978040 - DECISAO

HC 978040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima exigida (decisão cassada, acórdão do TJ e demais documentos essenciais), inexistindo prova pré-constituída suficiente para o exame sumário do writ, devendo o ônus da instrução caber ao impetrante e não ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO MARTINS DO NASCIMENTO FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reeducando: FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO MARTINS DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e documentos essenciais no habeas corpus
  3. 3 consequência da instrução inadequada do writ (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima exigida (decisão cassada, acórdão do TJ e demais documentos essenciais), inexistindo prova pré-constituída suficiente para o exame sumário do writ, devendo o ônus da instrução caber ao impetrante e não ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.