HC 965897 - DECISAO

HC 965897 - DECISAO

Verificado nos autos o certificado de conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA/2022 e à luz da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação em exame nacional mesmo que o estudo tenha sido feito por conta própria, concedeu-se a remição de 177 dias de pena; a exigência de comprovação de estudo dentro da unidade prisional não obsta a remição quando há certificação válida do nível escolar concluído.

Parties
Paciente: PEDRO ERNESTO FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para remir 177 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP, Certificação Por Órgão Competente
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP Certificação Por Órgão Competente

Case Brief

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Parties

PEDRO ERNESTO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA, sem comprovação formal de estudo no interior da unidade prisional, autoriza a remição da pena
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e alcance do art. 126 da LEP
  3. 3 Quantificação dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o certificado de conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA/2022 e à luz da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação em exame nacional mesmo que o estudo tenha sido feito por conta própria, concedeu-se a remição de 177 dias de pena; a exigência de comprovação de estudo dentro da unidade prisional não obsta a remição quando há certificação válida do nível escolar concluído.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 177 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 177 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal a quo e ao respectivo Juízo da Vara das Execuções Penais.