HC 977849 - DECISAO

HC 977849 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar do Tribunal de origem ter entendido pela inexistência de aprovação plena, verificou-se nos autos que o paciente obteve aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA/2023 - Ensino Fundamental, o que deu ensejo ao reconhecimento judicial da remição de 78 dias de pena.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES FRAGOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para remir 78 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Certificação Escolar
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Certificação Escolar

Case Brief

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Parties

TIAGO ALVES FRAGOSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 requisitos de aprovação previstos na Portaria INEP nº 179/2014
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 44/2013 e da Resolução CNE nº 03/2010

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar do Tribunal de origem ter entendido pela inexistência de aprovação plena, verificou-se nos autos que o paciente obteve aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA/2023 - Ensino Fundamental, o que deu ensejo ao reconhecimento judicial da remição de 78 dias de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 78 dias da pena do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para remir 78 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.