HC 957892 - DECISAO

HC 957892 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve apontamento de descumprimento das condições estabelecidas pela Recomendação nº 391/2021 do CNJ e a recomendação não exige arguição oral; determinou-se que o Juízo da execução compute a remição pelo período de leitura quando estiverem devidamente cumpridas as condições da mencionada recomendação.

Parties
Paciente: BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que, na hipótese de devido cumprimento das condições impostas na Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, realize o cômputo para fins de remição penal do período compreendido de leitura.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Recomendação CNJ Nº 391/2021, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Recomendação CNJ Nº 391/2021 Inconstitucionalidade De Lei Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da leitura como 'estudo' para fins de remição prevista no art. 126 da LEP
  2. 2 Possibilidade de concessão de remição pela leitura diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.648/2018
  3. 3 Eficácia e aplicação da Recomendação nº 391/2021 do CNJ perante o Juízo de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve apontamento de descumprimento das condições estabelecidas pela Recomendação nº 391/2021 do CNJ e a recomendação não exige arguição oral; determinou-se que o Juízo da execução compute a remição pelo período de leitura quando estiverem devidamente cumpridas as condições da mencionada recomendação.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo da execução que, na hipótese de devido cumprimento das condições impostas na Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, realize o cômputo para fins de remição penal do período compreendido de leitura.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que, se cumpridas as condições da Recomendação nº 391/2021 do CNJ, realize o cômputo da remição penal pelo período de leitura.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.