HC 978795 - DECISAO

HC 978795 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado quando há meio recursal específico, a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, indeferida a liminar, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EVERTON GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da eventual ilegalidade.
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Inadequação Da Via Supressão De Instância +3 more

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Parties

EVERTON GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023
  2. 2 inadequação do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 ocorrência de supressão de instância pela não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado quando há meio recursal específico, a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, indeferida a liminar, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da eventual ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.