AREsp 2223155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial: (i) remição por aprovação no ENEM foi indeferida porque o agravante já possuía ensino médio antes da prisão, de modo que a aprovação não evidenciou esforço educacional intramuros exigido pelo art. 126 da LEP e pela Recomendação n. 391/2021 do CNJ; (ii) visita periódica ao lar foi indeferida por decisão fundamentada no art. 123, III, da LEP, em razão da gravidade dos crimes, do longo remanescente da pena e do histórico de faltas graves, configurando incompatibilidade com os objetivos ressocializadores da pena.

Parties
Agravante: Sidney da Silva Avelar Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Recomendação Nº 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Recomendação Nº 391/2021 Do CNJ +2 more

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Parties

Sidney da Silva Avelar Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM, sendo o ensino médio concluído antes da prisão, gera direito à remição de pena
  2. 2 Se é viável a concessão da visita periódica ao lar diante da gravidade dos crimes, tempo remanescente da pena e histórico carcerário do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: (i) remição por aprovação no ENEM foi indeferida porque o agravante já possuía ensino médio antes da prisão, de modo que a aprovação não evidenciou esforço educacional intramuros exigido pelo art. 126 da LEP e pela Recomendação n. 391/2021 do CNJ; (ii) visita periódica ao lar foi indeferida por decisão fundamentada no art. 123, III, da LEP, em razão da gravidade dos crimes, do longo remanescente da pena e do histórico de faltas graves, configurando incompatibilidade com os objetivos ressocializadores da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial