HC 969750 - DECISAO

HC 969750 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque o paciente comprovou aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM/2019, garantindo remição proporcional de 80 dias (20 dias por área aprovada), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o sentenciado já possuía ensino médio. Negou‑se a remição pleiteada pelos cursos à distância porque os certificados não individualizavam a carga horária diária, e as instituições não se mostraram devidamente autorizadas/credenciadas ou conveniadas com o poder público, não atendendo aos requisitos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ 391/2021.

Parties
Paciente: EDGAR LIMA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ensino À Distância, Resolução CNJ 391/2021, Lei De Execução Penal Art. 126
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENEM Ensino À Distância Resolução CNJ 391/2021 Lei De Execução Penal Art. 126

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Parties

EDGAR LIMA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Requisitos para remição por estudo à distância: certificação por autoridade educacional competente, credenciamento/convênio da instituição e comprovação de carga horária diária
  3. 3 Critérios de quantificação da remição por aprovação em áreas do ENEM (dias proporcionais por área aprovada)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque o paciente comprovou aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM/2019, garantindo remição proporcional de 80 dias (20 dias por área aprovada), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o sentenciado já possuía ensino médio. Negou‑se a remição pleiteada pelos cursos à distância porque os certificados não individualizavam a carga horária diária, e as instituições não se mostraram devidamente autorizadas/credenciadas ou conveniadas com o poder público, não atendendo aos requisitos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ 391/2021.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para remir 80 dias da pena do paciente.
  • Mantém‑se indeferido o pedido de remição pelos cursos à distância por falta de comprovação dos requisitos legais (certificação por autoridade competente e discriminação da carga horária diária).