HC 973972 - DECISAO

HC 973972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, e o processamento deste writ nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, há recurso próprio para a matéria e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto recursal.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento

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Parties

ANTONIO FELIPE FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação no ENEM 2023
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir remição de pena
  3. 3 Impedimento de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, e o processamento deste writ nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, há recurso próprio para a matéria e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se