HC 978839 - DECISAO

HC 978839 - DECISAO

Adota-se o entendimento pacificado na Quinta Turma de que a aprovação no ENEM, ainda que após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, constitui feito distinto que demonstra aproveitamento de estudos durante a execução da pena, não configurando bis in idem; assim, concede‑se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023 e cassar as decisões das instâncias de origem, com o cálculo do benefício nos termos da decisão.

Parties
Paciente: LUCAS GALENO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Remissão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 e cassar decisões das instâncias de origem.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

LUCAS GALENO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Remissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Adota-se o entendimento pacificado na Quinta Turma de que a aprovação no ENEM, ainda que após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, constitui feito distinto que demonstra aproveitamento de estudos durante a execução da pena, não configurando bis in idem; assim, concede‑se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023 e cassar as decisões das instâncias de origem, com o cálculo do benefício nos termos da decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 e cassar decisões das instâncias de origem.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, devendo o benefício ser calculado de acordo com esta decisão