HC 979311 - DECISAO

HC 979311 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo remição parcial por aprovação em exames nacionais e da metodologia de cálculo (ensino fundamental: carga total 3.200 horas; base de cálculo para estudo por conta própria 50% = 1.600 horas; 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo), concluiu-se que a aprovação em 2 campos do ENCCEJA assegura 52 dias de remição; assim, foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconhecera 52 dias remidos ao apenado.

Parties
Paciente: EZEQUIEL APARECIDO SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que reconheceu 52 dias remidos ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP Cômputo De Horas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL APARECIDO SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 exigência de nota mínima em todas as áreas vs aprovação parcial
  3. 3 remição mesmo que ensino concluído antes da prisão

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ admitindo remição parcial por aprovação em exames nacionais e da metodologia de cálculo (ensino fundamental: carga total 3.200 horas; base de cálculo para estudo por conta própria 50% = 1.600 horas; 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo), concluiu-se que a aprovação em 2 campos do ENCCEJA assegura 52 dias de remição; assim, foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconhecera 52 dias remidos ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que reconheceu 52 dias remidos ao paciente.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu 52 dias remidos ao apenado.
  • Comunique-se, com urgência.