HC 979543 - DECISAO

HC 979543 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ausência de flagrante ilegalidade no sentido de negar remição, o Tribunal concede a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, determinando que o benefício seja calculado conforme a jurisprudência e a Resolução CNJ n. 391/2021 (proporcionalidade por áreas aprovadas e parâmetros de horas indicados).

Parties
Paciente: FELIPE THIAGO FREITAS DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar as decisões de origem e reconhecer a remição de pena do paciente pela aprovação no ENEM/2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
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Parties

FELIPE THIAGO FREITAS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem/dupla homologação na remição por ENEM e ENCCEJA

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ausência de flagrante ilegalidade no sentido de negar remição, o Tribunal concede a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, determinando que o benefício seja calculado conforme a jurisprudência e a Resolução CNJ n. 391/2021 (proporcionalidade por áreas aprovadas e parâmetros de horas indicados).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar as decisões de origem e reconhecer a remição de pena do paciente pela aprovação no ENEM/2023

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedida, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, com o benefício a ser calculado conforme a decisão e a jurisprudência citada