HC 978659 - DECISAO

HC 978659 - DECISAO

A iterativa jurisprudência do STJ, em consonância com as recomendações do CNJ (Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021), admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando não há comprovação formal de frequência escolar ou do tempo efetivamente estudado; assim, deve ser aplicado o benefício da remição ao paciente, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento aprovada.

Parties
Paciente: ISAIAS SALVADOR GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

ISAIAS SALVADOR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de apresentação de histórico escolar para concessão da remição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013

Ratio Decidendi

A iterativa jurisprudência do STJ, em consonância com as recomendações do CNJ (Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021), admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando não há comprovação formal de frequência escolar ou do tempo efetivamente estudado; assim, deve ser aplicado o benefício da remição ao paciente, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento aprovada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação no ENCCEJA, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se. Intimem-se.