HC 953074 - ACORDAO

HC 953074 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, as aprovações no ENEM e no ENCCEJA possuem finalidades e graus de dificuldade distintos, não configurando, em regra, bis in idem para fins de remição de pena; assim, é possível reconhecer remição por aprovação parcial no ENEM e por aprovação no ENCCEJA concomitantemente, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais (horas e dias de remição e vedação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP quando aplicável).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA configura bis in idem para fins de remição de pena
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ à remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Cômputo de horas e dias de remição em caso de aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, as aprovações no ENEM e no ENCCEJA possuem finalidades e graus de dificuldade distintos, não configurando, em regra, bis in idem para fins de remição de pena; assim, é possível reconhecer remição por aprovação parcial no ENEM e por aprovação no ENCCEJA concomitantemente, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais (horas e dias de remição e vedação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP quando aplicável).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos