HC 982109 - DECISAO

HC 982109 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não se presta, em regra, a suceder recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a remição concedida pelo Juízo da execução penal. Ademais, apoiou-se em jurisprudência do STJ que admite a remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA (26 dias por área aprovada, com base em 1.600 horas divididas por 12), restabelecendo assim a declaração de remição de 104 dias feita pelo juízo de primeiro grau para aprovação em quatro áreas do exame.

Parties
Paciente: ROBERT LUIZ NASCIMENTO DE FARIAS BONIFÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Contudo, Concedo a Ordem, De Ofício, Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBERT LUIZ NASCIMENTO DE FARIAS BONIFÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Contudo, Concedo a Ordem, De Ofício, Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de remição parcial de pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Forma de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (base de horas e dias)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não se presta, em regra, a suceder recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a remição concedida pelo Juízo da execução penal. Ademais, apoiou-se em jurisprudência do STJ que admite a remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA (26 dias por área aprovada, com base em 1.600 horas divididas por 12), restabelecendo assim a declaração de remição de 104 dias feita pelo juízo de primeiro grau para aprovação em quatro áreas do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que declarou remidos 104 dias de pena