HC 934530 - ACORDAO

HC 934530 - ACORDAO

Como a remição pela conclusão do mesmo nível de ensino (ensino médio) já havia sido concedida ao recorrente em razão da aprovação no ENCCEJA, a concessão adicional de remição pela aprovação no ENEM implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pelo estudo mediante aprovação no ENEM
  2. 2 remição já deferida pelo ENCCEJA e impossibilidade de nova remição pelo ENEM por duplicidade de benefício
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021 quanto à remição por estudos

Ratio Decidendi

Como a remição pela conclusão do mesmo nível de ensino (ensino médio) já havia sido concedida ao recorrente em razão da aprovação no ENCCEJA, a concessão adicional de remição pela aprovação no ENEM implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a remição parcial pelo ENEM.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a remição por aprovação parcial no ENEM em razão de remição já deferida pelo ENCCEJA