HC 982396 - DECISAO

HC 982396 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida a flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a remição por considerar prévia a formação do apenado, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a remição de 133 dias, aplicando-se a Resolução CNJ 391/2021 e a jurisprudência desta Corte que admite a remição mesmo em casos de prévia conclusão do grau de ensino.

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer remição de 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SERGIO DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já possuía o grau de ensino antes do encarceramento
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Concessão de ofício de ordem no habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecida a flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a remição por considerar prévia a formação do apenado, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a remição de 133 dias, aplicando-se a Resolução CNJ 391/2021 e a jurisprudência desta Corte que admite a remição mesmo em casos de prévia conclusão do grau de ensino.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer remição de 133 dias.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental
  • Intimar com urgência a origem para cumprimento