HC 983043 - DECISAO

HC 983043 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na aplicação da Resolução CNJ nº 391/21 e da Recomendação n.44/2013 em conjunto com o art. 126 da LEP, a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM confere ao apenado remição proporcional de 80 dias; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão que suprimiu a remição e restabelecer a decisão de primeiro grau reconhecendo 80 dias remidos.

Parties
Paciente: RODRIGO NEVES TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu 80 dias remidos.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Aprovação Parcial, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/21, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Aprovação Parcial Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNJ 391/21 +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO NEVES TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição proporcional da pena
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Resolução CNJ nº 391/21 e da Recomendação n. 44/2013 para remição por estudo
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à base de cálculo da carga horária para estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na aplicação da Resolução CNJ nº 391/21 e da Recomendação n.44/2013 em conjunto com o art. 126 da LEP, a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM confere ao apenado remição proporcional de 80 dias; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão que suprimiu a remição e restabelecer a decisão de primeiro grau reconhecendo 80 dias remidos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu 80 dias remidos.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu 80 dias remidos na pena do paciente