HC 970809 - DECISAO

HC 970809 - DECISAO

Verificado que o acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte sobre remição por aprovação parcial no ENEM, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal conceda a remição pela aprovação parcial no ENEM e analise igualmente os demais pedidos de remição do paciente, porquanto a matéria deve ser apreciada em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Paciente: WESLEY BURIOZO BORSANI; Tribunal De Origem (impetrado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar providências ao juízo da execução penal
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Lei De Execução Penal, Art. 126, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Lei De Execução Penal, Art. 126 Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

WESLEY BURIOZO BORSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (impetrado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 equiparação do estudo autodidata à atividade de ensino prevista no art. 126 da LEP
  3. 3 necessidade de análise dos demais pedidos de remição (cursos profissionalizantes e aprovação no ENCCEJA)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte sobre remição por aprovação parcial no ENEM, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal conceda a remição pela aprovação parcial no ENEM e analise igualmente os demais pedidos de remição do paciente, porquanto a matéria deve ser apreciada em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar providências ao juízo da execução penal

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal conceda a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  • Determinar que o juízo da execução penal análise as razões do paciente quanto aos demais pedidos de remição (participação em cursos profissionalizantes e aprovação total no ENCCEJA)