HC 974854 - DECISAO

HC 974854 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição fundado exclusivamente em bis in idem; aplicando a orientação desta Corte de que ENEM e ENCCEJA não configuram necessariamente bis in idem, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que conceda a remição de pena pela aprovação parcial ou total no ENEM 2023, observada a comprovação documental nos autos.

Parties
Paciente: ROBSON GONÇALVES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida na parte em que funciona como substitutivo de recurso; concedido o habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que conceda remição de pena pela aprovação parcial ou total no ENEM 2023, conforme comprovação documental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

ROBSON GONÇALVES DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA para fins de remição de pena
  3. 3 possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo após remição por ENCCEJA

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição fundado exclusivamente em bis in idem; aplicando a orientação desta Corte de que ENEM e ENCCEJA não configuram necessariamente bis in idem, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que conceda a remição de pena pela aprovação parcial ou total no ENEM 2023, observada a comprovação documental nos autos.

Court Disposition

Impetração não conhecida na parte em que funciona como substitutivo de recurso; concedido o habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que conceda remição de pena pela aprovação parcial ou total no ENEM 2023, conforme comprovação documental.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que conceda a remição de pena pela aprovação parcial ou total no ENEM 2023, a ser avaliada à luz da comprovação documental constante dos autos da execução penal
  • Intime-se, com urgência, a origem para ciência e cumprimento