HC 984314 - DECISAO

HC 984314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, reconhecer que a remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA é aplicável nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 e do art. 126 da LEP; diante disso, cassar o acórdão do Tribunal de origem que afastou a remição e restabelecer a decisão do juízo da execução que havia declarado a remição do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL SABINO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

DANIEL SABINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Remição parcial por aprovação em algumas áreas do ENEM
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 (CNJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ex officio, reconhecer que a remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA é aplicável nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 e do art. 126 da LEP; diante disso, cassar o acórdão do Tribunal de origem que afastou a remição e restabelecer a decisão do juízo da execução que havia declarado a remição do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que declarou remidos 60 dias de pena